Provimento, em parte, do recurso da acusação, afastando-se a alegação de prova ilícita quanto ao crime do art. Nem por isso estes elementos deixam de ter valor, como se denota do art. Os concursos da área de Segurança Pública prometem inúmeras vagas neste ano. As provas são de extrema. 3 confissÃo 2. Características da prova testemunhal 3. gov. Não podemos olvidar sobre o procedimento específico da prova testemunhal quando se tratar de criança e ou adolescente testemunha de violência, regulamentada pela Lei 13. 6. º 1428/2013-CO, a arguida AA (doravante AA), Organização Não Governamental para o Desenvolvimento e Instituição Particular. Também porque todos os demais elementos probatórios, em especial a prova testemunhal, não favoreciam a tese do Ministério Público, sendo os depoimentos testemunhais genéricos, sem esclarecimento convincente "sobre coleta, transporte e comercialização dos produtos", de modo que pudesse levar à conclusão de prática de ato de. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. utiliza do sistema probatório previsto em lei, sendo a. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Depreende-se, assim, que a colheita da prova testemunhal em tempo razoável minimizaria de sobremaneira os danos ocasionados pelo transcurso do tempo, pois evitaria influências de diversos fatores no depoimento do indivíduo, os quais podem induzir as falsas memórias, bem como o esquecimento do que, de fato, ocorreu. Por Fernando Capez. A prova corresponde ao ato, testemunho, documento ou exame que buscam comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio deA corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. 155 do Código de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente. Inicialmente, registra-se que a oralidade do depoimento no processo penal é a regra (art. Unanimidade. Assim, se a sentença trabalhista foi baseada em dilação probatória, presta-se como início de prova material. podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. O relator, ministro Rogerio. Da atualização legislativa no crime de estupro com o advento da Lei 12. As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir do nome da ação. TUTELA ESPECÍFICA. corroborada por prova testemunhal idônea tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com os outros elementos de prova. 1. Prova testemunhal é a declaração de um terceiro (testemunha) que de alguma forma tenha presenciado os fatos discutidos. Ainda, no caso em exame, a sentença não se baseou exclusivamente na prova obtida no celular da paciente, tendo especial relevância a prova testemunhal colhida a subsidiar a condenação. Prevê o artigo 400 do Código de Processo Civil que a prova testemunhal será sempre permitida desde que não exista. No processo contraordenacional do Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante INEM) com o n. O VALOR PROBATÓRIO DA PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como. A apreciação da prova. 221, § 1º; art. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. Características da prova testemunhal 3. É o desenho da face do criminoso. Ora, se não se pode provar um crime que deixa vestígio sem a prova técnica, impossível seria, em tese, a condenação por. O reconhecimento do suspeito de um crime. 6. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. Ratificando liminar deferida anteriormente, a 6ª. 1 A CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E SUA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 155, DO CPP NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO. 3. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. Uma nova visão. As propostas apresentadas são possíveis medidas que buscam fortalecer uma condenação mais justa e transparente, sem, contudo retirar a importância da prova testemunhal do sistema legal de provas. Todavia, considerando que o. colocando em risco a possível condenação de um inocente. º, n. 10. Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66. 883/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma sentença condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo. Tribunal do Júri: o reconhecimento pessoal e o procedimento do júri. habeas corpus. 17 de março de 2022, 13h44. , prova pericial). ausÊncia de ilegalidade. Confira a seguir os entendimentos fixados pelo STJ: 1. 134. Falta de pressupostos de admissibilidade ao seu conhecimento: Processo dirigido à OAB/MG, quando devia ser ao CFOAB; Inexistência de pedido expresso de revisão; Não observância de que deveria ter natureza autônoma; Erro em sua. mostram quão frágil são o uso da prova testemunhal, os aspectos psicológicos apresentados é que exercem influência nessa temática. Ora, não obstante a seriedade do depoimento do Sr. 2578 pessoas já viram isso. Com relação à prova testemunhal, tem-se que “só é prova testemunhal aquela produzida em juízo” (CAPEZ, 2020, p. O problema principal do estudo é: pode o acusado em sede de crime praticado contra a dignidade sexual ser condenado exclusivamente em razão da. Esta prova é um dos meios mais utilizados no âmbito penal. 2. O processo, em linhas gerais, é o meio legal que o Estado ou um particular busca para fazer valer o que determinada lei prevê, é a forma que se pode utilizar para fazer valer um direito ou o cumprimento de uma obrigação. 3. 290. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas. 386, vii, do cÓdigo de processo penal. Neste sentido, pode ocorrer um julgamento de condenação, baseado apenas em provas colhidas no inquérito, o que é uma grande afronta ao sistema democrático13. no ano de 2018 cerca de 53,74% de condenações por tráfico de drogas foram publicadas tendo como prova apenas a palavra de policiais militares. As provas carreadas para os autos não são hábeis para comprovar a participação do acusado nos crimes descritos na denúncia e apurado durante a instrução processual. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. Geralmente, a acusação tem o ônus da prova no processo penal. Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente – reconhecimento fotográfico em sede policial – é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das. Palavra da vítima, sem outras provas, não basta para condenação por estupro. Assim, quando há «um começo de prova por escrito que torne verosímil o facto alegado, a prova testemunhal não é já o único meio de prova do facto, justificando-se a excepção por, então, o perigo da prova testemunhal ser eliminado em grande parte, visto a convicção do tribunal se achar já formada parcialmente com base num documento. De acordo com o artigo 387 do CP, ao proferir a sentença condenatória, o juiz: mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer; mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena; fixará valor mínimo para. INTRODUÇÃO . CONDENAÇÃO MANTIDA. Destaque à visão minoritária do Ministro Relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentarLeia também: Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. Valor da prova testemunhal e sua contaminação 5. Sem respaldo da lei que regula interceptação telefônica, provas são ilícitas. O artigo 155 do Código de Processo Penal não permite que o juiz fundamente a sua decisão apenas em informações colhidas apenas no inquérito policial e não confirmadas em juízo, visto que, nesta fase não há o crivo do contraditório e da ampla. 466/SC) para. 936. Abaixo, destacamos 3 meios de prova de um processo judicial: 1. A metodologia utilizada neste artigo foi o da dialética com o intuito de. 18 de março de 2021, 9h03. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 9 a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa:. O testemunho de “ouvir dizer” (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Entretanto, deve ser rechaçada se apenas homologa acordo firmado entre as partes, sem que tenha havido instrução, uma vez que a reclamatória pode ter sido ajuizada com o único intuito de fazer prova em futura ação. A 2ª turma do STF absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. existentes entre o depoimento da vítima e a denominada prova testemunhal. º 2, do art. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. Editorias: Criminal. (Ap. 1 corpo delito 2. O capítulo VI do título VII do CPP versa sobre a prova testemunhal, mas não apresenta regulamentação. Tal como refere GERMANO MARQUES DA SILVA, seguido pela maioria da doutrina, aMais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: os policiais que participaram da operação. A prova testemunhal, em seu conceito, é a prova obtida mediante o relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso, ou seja, é um terceiro que não faz parte da relação processual e não tem interesse em seu resultado, e é chamado para depor perante o juiz. O que o art. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Requerimento da Prova O autor deve requerer a prova testemunhal na inicial, e o réu, na contestação. O presente trabalho aborda a predominância da prova testemunhal no processo penal, com foco nos depoimentos dos policiais militares, que são chaves tanto para o início do inquérito policial como para a condenação do indivíduo abordado pelos agentes da lei. A busca em mulher será feita por outra mulher, ainda que importe em retardamento ou prejuízo da diligência. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. O raciocínio do juiz é uma das fases do iter de valoração da prova. 28/11/2022 06:55 28/11/2022 06:55 25/11/2022 20:29. O denominado ônus da prova consiste na incumbência que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato alegado, ou seja, define quem deverá provar ser o agente culpado ou inocente. Prova testemunhal que se acolhe, por não haverem os depoentes sido contraditados em juízo. Respondido em 20/09/2022 14:42:00 Explicação: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, nos. Wallace Costa dos Santos 30/07/2022. 1. o referido preceito, a prova documental é, em geral, admissível5, sendo apenas proibidos, para efeitos de prova, a junção de documentos que contenham declarações anónimas, de acordo com o n. A. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. Apesar disso, o diploma legal mencionado prevê exceções (art. 2. 223, parágrafo único, c/c art. Para o ministro Ribeiro Dantas, relator do Recurso Especial 1. Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do tema: “Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação”. Assim, a prova testemunhal, para muitos desde sempre a "prostituta das provas" [9], vem sendo relegada a plano cada vez mais secundário, posta em dúvida quando não explicitamente desdenhada. ABSOLVIÇÃO. Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo,. em fazendas da região. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e. TRABALHADOR RURAL. Em sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. 368-A do Código Eleitoral veda é a perda do mandato com prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, não se admite a perda de mandato com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa. 733,. No Processo Penal, a verdade real busca a apuração de fatos, que mais se correlacionam com algum ocorrido. VIII - A jurisprudência tem frisado que o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. O § 1. 4. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Pede ainda a condenação do Autor como litigante de má-fé. 3 A condenação de inocentes baseada em provas contaminadas por falsas memórias. Após o Ministério Público recorrer da. Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. Contaminação da prova testemunhal 6. Os problemas na produção da prova, especialmente a testemunhal, vão da introjeção indevida da sugestão até a pura e simples má-fé daquele que depõe, seja vítima ou testemunha. Quinta Turma do STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos. STJ determina despronuncia de homem acusado com base em testemunho indireto. agravo regimental no agravo em recurso especial. SUBSTÂNCIA. 1. Destarte, o indício, a presunção e até as ficções legais devem ser vistos nesta. Apelação criminal conhecida e improvida. Por tais razões, é preciso tratar com esmero a hipótese de uma decisão condenatória baseada apenas em indícios e presunções. Ora, se o magistrado não pode decidir “exclusivamente” com base no Inquérito, significa dizer que este pode servir de lastro probatório em conjunto com a prova produzida em juízo, só não pode haver fundamentação isolada com base na fase investigatória. Em razão da repulsa social ao. Apesar da validade desse testemunho infantil, a avaliação deve ser feita com maior cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova, o que não ocorreu no caso concreto, pois a condenação foi escorada nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial pela prova testemunhal, segura. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. A. Redação Conjur. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Logo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é notório que, para que o depoimento policial seja fundamento para a condenação, é necessário que a prova testemunhal seja corroborada em juízo, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa e que esteja de acordo com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Defende-se, de forma preliminar, a tese da nulidade de prova ilícita, haja vista que obtida por meio de invasão de domicílio, sem a respectiva ordem. Pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal, diz 6ª Turma do STJ. 2. Aula IV: Validade dos indícios para condenação Leia o seguinte texto e responda: O homem foi encontrado morto em seu apartamento no 9º andar, com três tiros no. 4344). Diante da ausência de exame de alcoolemia é possível a aferição do estado de embriaguez pela prova testemunhal, que atestará a Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. O presente artigo tem por objetivo esclarecer que, na. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Siga-nos no. Não pode, todavia, exceder da adjetivação, sob pena de invadir o campo do subjetivismo e a competência do Tribunal do Júri para apreciar os. A utilização da prova testemunhal remonta aos tempos antigos, desde os gregos, passando por todas as fases do Direito Romano e, nos tempos atuais, consiste em uma ferramenta de importância vital ao processo penal. Estabelece o Código de Processo. Conceitualmente, a confissão em nosso Direito Processual Penal Brasileiro se resume, como um ato do Réu, de forma voluntária, por meio de imputável e motivado por fatores pessoais, que lhes. 778, Rel. “O bem que praticares em qualquer lugar, será teu advogado em toda parte”. º do art. Por conta disso, o legislador considerou relevante sua oitiva, dedicando-lhe um capítulo próprio na parte concernente à prova, e a jurisprudência tem especial apreço por sua palavra, “devendo seu relato ser apreciado em confronto com os outros. 3. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso. tal prova apenas poderá ser feita (ou não) através da prova indicada pelo Autor, o que resultaria numa desigualdade processual inadmissível e numa prova deficitária baseada em mera prova testemunhal sem qualquer conhecimento especializado dos factos. 121, §2º, incisos I e II, do Código. COMPROVAÇÃO. Chico Xavier . Assim entendeu a 3ª Turma do Superior. Dizemos isso, pois há casos em que a sentença da justiça laboral é considerada não só como início de prova (sendo este caso a exceção), mas como prova efetiva do tempo de serviço, embora nem nos autos daquela ação e nem na demanda previdenciária houvesse outro acervo probatório, a não ser a cópia da CTPS anotada. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. II – Comprovada a condição de rurícola da suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14. O presente trabalho tem como objetivo identificar o entendimento majoritário da doutrina no que tange nos riscos da condenação do acusado baseada na palavra da. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. Artigos Processo Penal. Vale dizer que neste contexto, a produção de prova testemunhal, ainda que de certa forma mitigando o comando descrito na parte final do art. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reiterou entendimento do STJ sobe a impossibilidade de se admitir decisão de pronúncia com base em testemunho indireto Rafael Luz27/04/2021 20:59. 2. Editorias: Sem categoria. STJ: testemunho indireto não sustenta a acusação (Informativo 776) No AREsp 2. Prévia do material em texto. Comentar. STJ, HC 632. 3. SUMÁRIO: Introdução. acÓrdÃo em conformidade com a jurisprudÊncia desta corte. A prova testemunhal, por ser o meio mais acessível e fácil, é a espécie probatória mais utilizada pelo Processo Penal Brasileiro. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . TRÁFICO. º1 da LGT. As reais possibilidades em que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito direito e indireto. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. Habeas corpus não conhecido. O Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso VI, diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela. O STF irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal. Neste sentido, pode ocorrer um julgamento de condenação, baseado apenas em provas colhidas no inquérito, o que é uma grande afronta ao sistema democrático13. O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. o reconhecimento com base no ano dos documentos, visto que, em relação aos demais, permanece. RESUMO: O presente artigo objetiva verificar os aspectos da prova testemunhal e sua. Dentre os princípios que informam o processo encontra-se aquele da “obrigatoriedade da prova”, que significa, em última análise, que aquele que. Ademais, coaduna-se com a aplicação. 223, parágrafo único, c/c art. Veto a condenação com base só no inquérito vale para Tribunal do Júri, diz STJ. 1. A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. PROVA EM CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - O estupro de vulnerável e os riscos da condenação bas. Desta forma,. (1) Eugênio Pacelli de Oliveira apresenta a ideia de que “A prova testemunhal talvez seja a mais frequentemente. 241 da lei 8. STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas. Érica Moreira Costa. apenas sobre os fatos percebidos, sem verbalizar suas opiniões pessoais; e a. Assim, a questão não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada como preliminar em eventual recurso de apelação interposto por Adalgisa, segundo o Art. REQUISITOS LEGAIS. O ministro Og Fernandes, cujo voto prevaleceu no julgamento, recordou que o próprio STF já homologou vários acordos com a previsão de benefícios atípicos. Precedentes. Processo. A prova testemunhal é extremamente relevante para o resultado do processo penal, porém, a justiça brasileira parece ignorar o fato de que este meio probatório está. Cabimento apenas quando demonstrado erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Requerimento da Prova O autor deve requerer a prova testemunhal na inicial, e o réu, na contestação. trÁfico. Pedido de produção de prova pericial (0,10). O meio de prova mais frágil no processo penal é a prova testemunhal, por depender da memória humana, que é pouco confiável e manipulável, e é em muitos casos a sustentação de diversas decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias; Aury Lopes Júnior esclarece que a grande utilização da prova testemunhal se dá por. O presente trabalho tem a finalidade de abordar o reconhecimento de. Prova é tudo que contribui para a formação do convencimento do. Cristina Carla. 158, afirma que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. testemunhal: de um lado, o temor do perjúrio ou do depoimento infiel – inclusive, de forma não intencional, na razão da fragilidade da testemunha – e, de outro, a busca de depoimentos para a condenação. Revista de Estudos Criminais. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. 2011). Em que pese seja considerado como negócio jurídico. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. 4 As falsas memórias e a prova testemunhal 32 3. […]. 1. utilizado no processo judicial, a prova testemunhal é corriqueiramente tomada como elemento único e/ou decisivo para a formação da convicção do julgador, sendo o relato da testemunha muitas vezes equiparado, para fins de motivação decisória, a meios de prova técnico-científicos (i. Acordam, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: No Processo Comum Colectivo nº. Isto posto, requer a absolvição do denunciado, com base no inciso VI do Artigo 286 do Código de Processo Penal. Processo penal: elemento informativo não é prova! Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Vejamos o que diz na redação do artigo 167 do CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. 2. Nesse aspecto, penso que a mera. Compartilhar. Em âmbito processual, é bastante pacífico que a atividade jurisdicional é fundamentalmente pragmática, com foco claro na obtenção de uma solução aos problemas apresentados formalmente em juízo7. 456, CPC, funda-se em uma ponderação de princípios, sopesando-se a respeito do que era mais importante: o andamento dos processos com realização de produção de provas orais em audiência virtual. Em que pese seja considerado como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, não se pode olvidar que, além da vedação de condenação proferida com base exclusivamente nos elementos constantes da delação, algumas medidas também não poderão ser decretadas ou proferidas exclusivamente com base nas palavras do delator. “1 - Nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais provas. Logo, deve a jurisprudência rever o especial valor dado ao testemunho policial. 850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, prevê no seu artigo 3º-A que o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. 472. O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, destacou em seu voto que há julgados do tribunal no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito. Em 2014, no julgamento do EREsp 617. 1. Ou seja, teremos visão de forma completa a utilização da prova testemunhal Em tese, é possível a hipótese de prova do ilícito eleitoral forte apenas em prova testemunhal. 408 do mesmo diploma, no qual o indício ganhaPROVA TESTEMUNHAL • Entende o TC que o citado alargamento não afeta intoleravelmente nem a equidade do processo criminal nem as garantias de defesa do arguido e que, por isso, ainda se situa no âmbito da liberdade de conformação do legislador. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso. Por unanimidade, o colegiado. Artigos Processo Penal. A partir do. Prévia do material em texto. Porém, com o decurso temporal, estes fatos são esquecidos em suas minucias, apesar de restar a lembrança do momento dramático (LOPES JUNIOR e DI GESU, 2007, p. Valor da prova testemunhal e sua contaminação 5. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. A jurisprudência confirma essa tendência já antes verificada. 3. " No caso da substituição da prova testemunhal pela declaração da testemunha por escrito, não se atinge a. Em diversos casos, a prova testemunhal é a única prova existente no processo e, por isso, acaba sendo utilizada para fins de motivação e convencimento do magistrado. contrariedade ao art. NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ. com o intuito de minimizar a condenação de pessoas inocentes por equívocos resultantes de depoimentos testemunhais. 733,. CLICHÊ FÔNICO É o reconhecimento pela voz. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Presunção de Inocência 7. É a comprovação da existência de um fato. Considerado válido o depoimento policial, não deve ele ter um valor maior que outras. 1. Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estratégia. 371. 1. Neste viés, pode-se afirmar que, para o processo penal, a possibilidade de uma testemunha ou vítima fornecer um relato não verdadeiro, viciado por memórias falsas, torna o testemunho não confiável, comprometendo integralmente o referido meio de prova (GIACOMOLLI; DI GESU, 2008, p. 8 de janeiro de 2022, 7h32. No julgamento do REsp 1. 155 do cpp. Vejamos: “Que no dia do fato, na hora do delito estava presente apenas a depoente e a vítima, em razão de ser muito cedo e ainda não ter chegado clientes, Que nesta. br. Questão atualizada em 9/9/2022. Apesar que em matéria penal, havendo prova incontestável da inocência do acusado (claro se houver) pode ser arguido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado ou após através de rescisória. Danilo Vital. Sentença reformada apenas na parte que diz respeito a condenação do INPS no reembolso de despesas de condução do ofi cial de justiça e de correio, que pertencem ao gênero custa (art. Redação Conjur. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO POLICIAL. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com. Porém, eventual omissão não gera a perda de requerê-la oportunamente, porque o autor conhecerá os fatos contravertidos depois da resposta do réu, e se a prova testemunhal será necessária. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de “ouvir dizer”, muito menos se admite que uma condenação, que. em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem fica superada com a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri. “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 74º, n. QUESTÃO ERRADA: O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie, sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros elementos de convicção produzidos em juízo – no caso, a prova testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o convencimento. Resumo: O presente artigo pretende discorrer sobre a origem da exigência de fundamentação das decisões judiciais e sua evolução até o Código de Processo Civil de 2015, abordando o aspecto da constitucionalização do processo e analisando como prova, fundamentação e sentença se relacionam e como a ausência da justificação de quais. O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por. Ao concluir pelo não conhecimento do recurso, a ministra esclareceu que a jurisprudência do TST é no sentido de que o indeferimento de depoimento de testemunha (artigos 820 e 848. A palavra da vítima, do ponto de vista da acusação, poderá: a) estar embasada em outras provas, mesmo que indiretas, e servir para a condenação; b) estar isolada, sem embasamento em outras provas, mas, pelas circunstâncias pessoais da vítima e do agressor, ser valorada pelo Juiz de Direito como aptas à condenação; e c). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser. Resposta: sim “ 1. A absolvição do réu, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção eleitoral (art. O habeas corpus foi impetrado tendo em vista a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença pela prática do crime previsto no art. 82. 2013, de relatoria do Min. 2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14. 5. Por fim, testemunhal é espécie de gênero de prova oral, que é mais abrangente, já que inclui os esclarecimentos de perito e assistente técnico,. . 213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa nos períodos alegados. Porém, resolveu se dirigir pessoalmente ao local levando o documento original, ocasião em que tomou conhecimento que o atestado era falso, pois a ré nunca tinha passado porDefesa de homem condenado por homicídio no A mazonas recorre sustentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a condenação do réu teria sido subsidiada, exclusivamente, em um depoimento prestado na fase de inquérito. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. O objetivo do presente trabalho é demonstrar aos profissionais do direito, em especial aos profissionais da área processual penal, para o fato de que os testemunhos não devem ser arguidos à categoria de verdade absoluta, haja vista que existem variáveis que afetam a qualidade e a confiabilidade da prova. 1. PROVA HARMÔNICA E SEGURA. Falsas memórias 5. Falsas memórias 5. Acesso ilegal a dados de celular não invalida condenação baseada em prova independente Com base na teoria da descoberta inevitável, a Quinta Turma manteve a decisão do relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, que não conheceu do HC 722. 015/2009. Há possibilidade de reconhecimento de união estável com base em prova testemunhal, conforme decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em 26. agrg no agravo em recurso especial nº 1. Este fato se deve pela circunstância de que, pessoas. Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de. 1. Para o. 818 da CLT e art.